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Termos Legais

Termos de Uso

Última atualização: 04/02/2026

Bem-vindo ao AgroProj, plataforma operada pela AGROSISTEMAS SOFTWARES AGRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.145.228/0001-00, com sede na Rua Pelotas, 19, sala 01B, Centro, Machadinho - RS, CEP 99880-000, Brasil. Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Definições

  • "Plataforma": refere-se ao sistema AgroProj, incluindo website, aplicativos e serviços relacionados
  • "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
  • "Serviços": funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo gestão de produtores, projetos agrícolas e relatórios de investimento
  • "Conteúdo": dados, informações e documentos inseridos na Plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum termo, não utilize nossos serviços.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

  • Você deve ter pelo menos 18 anos de idade
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3.2 Responsabilidades

  • Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
  • Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
  • Não compartilhe suas credenciais com terceiros não autorizados

4. Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada para:

  • Gestão de produtores rurais e propriedades agrícolas
  • Elaboração de projetos de investimento e financiamento rural
  • Geração de relatórios técnicos e financeiros
  • Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
  • Controle financeiro relacionado à atividade agrícola

4.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
  • Inserir informações falsas ou fraudulentas
  • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
  • Utilizar robôs, scrapers ou métodos automatizados não autorizados
  • Transmitir vírus, malware ou código malicioso
  • Violar direitos de propriedade intelectual

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Propriedade

Você mantém a propriedade de todo o Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seu Conteúdo conforme necessário para a prestação dos serviços.

5.2 Responsabilidade

Você é o único responsável pelo Conteúdo inserido, garantindo que:

  • Possui os direitos necessários para utilizar tais informações
  • As informações são precisas e verdadeiras
  • Não viola direitos de terceiros
  • Está em conformidade com a legislação aplicável

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdo original, são de propriedade exclusiva do AgroProj ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

7. Pagamento e Assinatura

7.1 Planos

Os serviços podem ser oferecidos em diferentes planos, gratuitos ou pagos. Os detalhes de cada plano, incluindo funcionalidades e preços, estão disponíveis na Plataforma.

7.2 Cobrança

  • Os valores são cobrados conforme o plano escolhido (mensal ou anual)
  • A renovação é automática, salvo cancelamento prévio
  • Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias

7.3 Reembolso

Solicitações de reembolso serão analisadas conforme nossa política de reembolso, disponível mediante solicitação ao suporte.

8. Disponibilidade e Suporte

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos realizar manutenções programadas ou enfrentar indisponibilidades técnicas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

  • A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo
  • Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em relatórios ou informações geradas pela Plataforma
  • Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
  • Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses

10. Isenção de Responsabilidade - Projetos de Financiamento

A Plataforma auxilia na elaboração de projetos de investimento e financiamento rural, mas:

  • Não garantimos a aprovação de financiamentos ou créditos junto a instituições financeiras
  • Os relatórios gerados são ferramentas de apoio e devem ser revisados por profissionais qualificados
  • O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas
  • Recomendamos sempre consultar um profissional técnico habilitado (engenheiro agrônomo, técnico agrícola, etc.)

11. Rescisão

11.1 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

11.2 Pelo AgroProj

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Conduta fraudulenta ou ilegal
  • Inadimplência de pagamentos
  • Solicitação de autoridades competentes

11.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento, você poderá exportar seus dados por um período de 30 dias. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

  • Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
  • Foro: Fica eleito o foro da comarca de Machadinho/RS para dirimir quaisquer controvérsias
  • Acordo integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
  • Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio

14. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos:

  • E-mail: contato@agroproj.com
  • Website: agroproj.com
  • Endereço: Rua Pelotas, 19, sala 01B, Centro, Machadinho - RS, CEP 99880-000, Brasil

Ao utilizar o AgroProj, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Política de Privacidade →
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